Nas ruas, os moradores são a favor da isenção de pedágio. A lei promulgada pela Câmara Municipal prevê que os carros com placas de Jacareí ficam isentos do pagamento de pedágio na cabine antifuga na via Dutra na cidade. As cabines estão no acesso aos bairros Chácaras Reunidas, Igaparés, Lagoinha e à Avenida Lucas Nogueira Garcez. De acordo com o presidente da Câmara, que promulgou a lei, ela passa a valer já a partir da publicação."Espero agora que o Executivo faça a sua parte e fiscalize lá que os carros de moradores de Jacareí não pague pedágio para entrar e sair da cidade", diz o presidente da Câmara, Diobel Fernandes.
A Novadutra, concessionária que administra a rodovia, não quis comentar o assunto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que a cobrança de pedágio vai ser feita normalmente, apesar da lei. Porque, segundo ela, uma determinação municipal não pode interferir numa rodovia federal.
"Apesar de haver entendimentos favoráveis e contrários à lei, quem dá a última palavra é o poder judiciário. Mas já há decisões que confirmam a tese de que o município não pode legislar em matéria de pedágio em rodovia federal e nem estadual", explica o jurista Sergio Bacha.
Este ano, os moradores de Resende, no Rio de Janeiro, conseguiram a isenção da praça de pedágio de Itatiaia. Mas para isso, recorreram à justiça. Foi o STJ, em Brasília, quem proibiu a cobrança.
A prefeitura de Jacareí informou que é a favor da isenção do pedágio para os moradores da cidade, mas considera que a forma legal de conseguir isso é pela justiça. Sobre o pedido de fiscalização, a prefeitura informou que não pode interferir em uma rodovia de concessão federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário