São José ganha mais vereadores e prazo para posse divide opiniões na cidade

Entenda como a aprovação do PEC vai alterar o orçamento dos cofres públicos

A emenda aprovada em Brasília, nesta semana, autoriza o aumento no número vereadores no plenário municipal em todo o país. Em São José dos Campos, o quadro legislativo passa de 20 para 27. Agora, a discussão é sobre quando a medida passará a valer.

Os vereadores têm opiniões diferentes sobre a posse dos suplentes ainda nesse mandato. “Eles devem assumir porque é uma decisão do Congresso Nacional e é uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional). Quando se trata de uma PEC, imediatamente se assume”, diz Amélia Naomi. “Entendo que mudar a regra do jogo depois de terminado não é legítimo”, argumenta Cristiano Pinto Ferreira. Já o presidente da Câmara Municipal, Alexandre da Farmácia, foi cauteloso: “A gente ainda não tem essa definição. Estamos aguardando uma definição da Justiça Eleitoral”.

Se a medida for sancionada pelo governo, além dos sete novos vereadores, a Câmara de São José dos Campos terá ainda que abrigar e pagar salários aos assessores, que podem chegar a 11 por gabinete.

Cada vereador recebe R$ 8.750. A verba para pagar funcionários é de R$ 19.200 por gabinete. Apesar de aumentar as despesas, a lei restringe o orçamento da Câmara para até 4,5% do orçamento do município - o que, segundo a presidência, não será problema. “A Câmara, tradicionalmente, sempre foi muito econômica e trabalhou muito abaixo do índice permitido, que é de 5%. A gente não atinge os 3%. Se eles assumirem nesse ano, nós vamos ter que adaptar algumas salas para que eles possam trabalhar, até a construção do pavimento superior para abrigar os novos parlamentares e assessores”.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu uma recomendação para que os vereadores não sejam empossados neste mandato.

Reação

A Ordem dos Advogados do Brasil informou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal se os suplentes ganharem vaga ainda nessa legislatura. "A aprovação da emenda constitucional durante a legislatura ofende os princípios de anterioridade das leis eleitorais, pelas quais os eleitores e os partidos políticos têm o direito de saber antecipadamente o que eles vão votar, qual será objeto do pleito eleitoral", argumenta o Luiz Carlos Pêgas, presidente da OAB em São José dos Campos.

Para barrar a medida, Pêgas explica que a Ordem pretende barrar a medida assim que for sancionada pelo presidente da República. "O Conselho Federal da OAB está aguardando a sanção da lei pelo presidente para entrar com ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência dessa lei durante esse mandato".

Quanto à participação popular, o advogado faz uma ressalva: "No momento, eleitor não pode agir caso se sinta ofendido pela decisão. Mas como contribuinte, o cidadão pode agir junto ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal para coibir o aumento de despesas públicas".

Observação: Logo Jacarei irá ganhar mais vereadores também....