Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram em primeira discussão, na sessão ordinária de terça-feira, dia 25 de agosto, o projeto de resolução que dispõe sobre a utilização de cópias dos documentos inerentes à atividade parlamentar e prestação de serviço do mandato, a fim de resguardar respeito e disciplina ao direito de imagem dos vereadores em material inserido para fins de prestígio pessoal de vereador.
A propositura, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), altera a resolução nº 642/2005, de 29 de maio de 2005, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e uma ausência.
De acordo com o autor do projeto, o principal objetivo é evitar a divulgação de materiais contendo fotografias, votações e outros atos do Legislativo que denigram a imagem de outro parlamentar. Caso o vereador tenha esse comportamento, ele será submetido à apreciação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que trata da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, dando o direito à indenização por dano material ou moral devido às ofensas e ataques pessoais.
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